| Título | Lei Complementar nº 1 de 17/07/1962 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1962-07-17T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1962-07-17;1 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
FUNCIONAMENTO
SISTEMA DE GOVERNO ELEIÇÃO SUBSTITUIÇÃO PARLAMENTARISMO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONSELHO DE MINISTROS Reconciliar NORMAS PROCESSO LEGISLATIVO Reconciliar FORMAÇÃO |
| Ementa |
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
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