Título | Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
Data | +1962-09-16T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1962-09-16;2 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
|
Assunto |
EMENDA Reconciliar
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar COMPETENCIA PLEBISCITO PRESIDENTE CONSELHO DE MINISTROS Reconciliar CARGO PUBLICO CONSELHO DE MINISTROS Reconciliar PARLAMENTARISMO NOMEAÇÃO VACANCIA Reconciliar CONSULTA Reconciliar PRESIDENCIALISMO Reconciliar CONSELHO CRITERIOS VOTAÇÃO Reconciliar PRESIDENTE DA REPUBLICA REGIME POLITICO Reconciliar PREENCHIMENTO Reconciliar NORMAS |
Ementa |
DISPÕE SOBRE A VACANCIA MINISTERIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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