Título | Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1967-11-09T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1967-11-09;1 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
REQUISITOS
PREFEITO INSTALAÇÃO COMPETENCIA PLEBISCITO POSSE MUNICIPIOS ESTADOS FIXAÇÃO DEPENDENCIA Reconciliar ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar LEI ESTADUAL Reconciliar POPULAÇÃO FUSÃO MUNICIPIOS CONSULTA Reconciliar COMPROVAÇÃO Reconciliar LIMITE GEOGRAFICO Reconciliar VEREADOR PROCESSO CRIAÇÃO INTERESSE Reconciliar EXCLUSÃO VICE-PREFEITO NORMAS TERRITORIOS FEDERAIS |
Ementa |
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios.
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