Título | Lei Complementar nº 2 de 29/11/1967 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1967-11-29T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1967-11-29;2 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
CERTIDÃO Reconciliar
SERVIÇO RELEVANTE Reconciliar REMUNERAÇÃO FORNECIMENTO Reconciliar CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar COMPETENCIA INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) PAGAMENTO PROIBIÇÃO MANDATO Reconciliar ESTIMATIVA MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO FIXAÇÃO LIMITAÇÃO VEREADOR ORÇAMENTO DEPUTADO ESTADUAL EXERCICIO DESPESA POPULAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Reconciliar DEFINIÇÃO PERCENTAGEM CAMARA MUNICIPAL VEREADOR PROPORCIONALIDADE Reconciliar REGULAMENTO PARCIAL Reconciliar CRITERIOS VALOR VANTAGENS AJUDA DE CUSTO Reconciliar GRATUIDADE Reconciliar |
Ementa |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
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