Título | Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1969-12-02T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1969-12-02;4 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
CONTRIBUINTE Reconciliar
REQUISITOS PRAZO DISCO Reconciliar MERCADO INTERNO Reconciliar PRODUTO QUIMICO Reconciliar MATERIAL AGRICOLA Reconciliar ADUBO QUIMICO Reconciliar APLICAÇÃO DIREITOS CONSTRUÇÃO CIVIL Reconciliar FIXAÇÃO ESPECIE Reconciliar FERTILIZANTE Reconciliar CIRCULAÇÃO Reconciliar MATERIA-PRIMA Reconciliar MERCADORIA NACIONAL Reconciliar PENALIDADE DEFINIÇÃO BENS DE CAPITAL Reconciliar MERCADORIA ESTRANGEIRA EMPRESA ISENÇÃO DIREITO AUTORAL Reconciliar FONOGRAMA Reconciliar BASE DE CALCULO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar BENS DE CAPITAL Reconciliar IMPORTAÇÃO GRAVAÇÃO Reconciliar ABATIMENTO Reconciliar MATERIAL VALOR NORMAS EMBALAGEM Reconciliar |
Ementa |
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências.
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