Título Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +1970-04-29T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-04-29;5
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto REQUISIÇÃO Reconciliar
PRAZO
REQUISITOS
CANDIDATO
PREFEITO
CARTORIO Reconciliar
PROVA Reconciliar
COMPETENCIA
REPRESENTANTE Reconciliar
DIPLOMA Reconciliar
REGISTRO
PRODUÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
PROIBIÇÃO
PETIÇÃO Reconciliar
VICE-GOVERNADOR Reconciliar
DIREITOS
ESTADOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
PARTIDO POLITICO
FIXAÇÃO
CARGO ELETIVO Reconciliar
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
OBJETIVO
REALIZAÇÃO
CONTESTAÇÃO Reconciliar
SUBSTITUTO Reconciliar
INTERPOSIÇÃO Reconciliar
ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar
TESTEMUNHA Reconciliar
DEPUTADO ESTADUAL
CRIME ELEITORAL Reconciliar
GOVERNADOR
CANDIDATO ELEITO Reconciliar
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Reconciliar
DEFINIÇÃO
ELEIÇÃO INDIRETA Reconciliar
APRESENTAÇÃO
SENADOR
IMPUGNAÇÃO Reconciliar
PROCEDIMENTO
SENTENÇA JUDICIAL Reconciliar
CANCELAMENTO Reconciliar
ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE Reconciliar
JUIZ ELEITORAL Reconciliar
VEREADOR
PROCESSO
VICE-PREFEITO
DEPUTADO FEDERAL
INDICAÇÃO Reconciliar
PRESIDENTE DA REPUBLICA
JULGAMENTO
INELEGIBILIDADE Reconciliar
VICE-PREFEITO
NORMAS
RECURSO JUDICIAL Reconciliar
Ementa
ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, ARTIGO 151, E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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