| Título | Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1970-06-30T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-06-30;6 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
IMPOSTOS IMPOSTO ESTADUAL Reconciliar PROMITENTE COMPRADOR Reconciliar ATIVIDADE SERVIÇO IMOVEL PATRIMONIO INCIDENCIA IMPOSTO FEDERAL Reconciliar PAGAMENTO IMPOSTO MUNICIPAL Reconciliar RENDA VINCULAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTAÇÃO OBRIGAÇÃO Reconciliar |
| Ementa |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.
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