Título | Lei Complementar nº 10 de 06/05/1971 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1971-05-06T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1971-05-06;10 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
PRAZO
COMPETENCIA EXTENSÃO APLICAÇÃO NIVEL Reconciliar CARGO FIXAÇÃO LIMITAÇÃO ELABORAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR PUBLICO CIVIL REGULAMENTAÇÃO RETRIBUIÇÃO Reconciliar JUDICIARIO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) Reconciliar PROJETO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) JUDICIARIO EXECUTIVO QUADRO DE PESSOAL VENCIMENTOS LEGISLATIVO Reconciliar CATEGORIA FUNCIONAL LEVANTAMENTO Reconciliar NORMAS PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS Reconciliar |
Ementa |
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 108, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO.
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