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Título	Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973
Tipo de documento	Legislação::Lei Complementar
Data	+1973-06-08T00:00:00Z/11
URN	urn:lex:br:federal:lei.complementar:1973-06-08;14
Localidade	Brasil
Autoridade	Federal
Assunto	MARANGUAPE (CE) ^Reconciliar CAJAMAR (SP) ^Reconciliar MUNICIPIO COMPOSIÇÃO RIO ACIMA (MG) ^Reconciliar ESTADO DO CEARA (CE) FRANCO DA ROCHA (SP) ^Reconciliar QUATRO BARRAS (PR) ^Reconciliar PIRAQUARA (PR) ^Reconciliar APROVEITAMENTO CAETE (MG) ^Reconciliar CACHOEIRINHA (PE) ^Reconciliar ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) CONSELHO CONSULTIVO ^Reconciliar CONSELHO DELIBERATIVO ^Reconciliar PEDRO LEOPOLDO (MG) ^Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS ABASTECIMENTO DE AGUA ^Reconciliar SÃO LEOPOLDO (RS) ^Reconciliar VIAMÃO (RS) ^Reconciliar ILHA DE ITAMARACA (PE) ^Reconciliar CAMPO LARGO (PR) ^Reconciliar SABARA (MG) ^Reconciliar FORTALEZA (CE) ^Reconciliar DEFINIÇÃO PIRAPORA DO BOM JESUS (SP) ^Reconciliar RIBEIRÃO PIRES (SP) ^Reconciliar OSASCO (SP) ^Reconciliar CAPITAL DE ESTADO MOGI DAS CRUZES (SP) ^Reconciliar OLINDA (PE) ^Reconciliar RIBEIRÃO DAS NEVES (MG) ^Reconciliar DISTRIBUIÇÃO BARUERI (SP) ^Reconciliar CAMPO BOM (RS) ^Reconciliar GUAIBA (RS) ^Reconciliar BETIM (MG) ^Reconciliar SOLO ^Reconciliar REGIÃO METROPOLITANA DIADEMA (SP) ^Reconciliar NOVA LIMA (MG) ^Reconciliar CONTROLE ARAUCARIA (PR) ^Reconciliar EMBU-GUAÇU (SP) ^Reconciliar EQUIVALENCIA ^Reconciliar JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) ^Reconciliar SÃO FRANCISCO DO CONDE (BA) ^Reconciliar ANANINDEUA (PA) ^Reconciliar TABOÃO DA SERRA (SP) ^Reconciliar FRANCISCO MORATO (SP) ^Reconciliar ITAPECERICA DA SERRA (SP) ^Reconciliar MUNICIPIOS EMPRESTIMO JUQUITIBA (SP) ^Reconciliar CABO ^Reconciliar BELO HORIZONTE (MG) ^Reconciliar RIO GRANDE DA SERRA (SP) ^Reconciliar DESENVOLVIMENTO SOCIAL ^Reconciliar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) MORENO (PE) ^Reconciliar PAULISTA (PB) ^Reconciliar DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ^Reconciliar SANEAMENTO ^Reconciliar ARUJA (SP) ^Reconciliar ALMIRANTE TAMANDARE (PR) ^Reconciliar MAIRIPORÃ (SP) ^Reconciliar SERVIÇO MAUA (SP) ^Reconciliar CAIEIRAS (SP) ^Reconciliar UTILIZAÇÃO BOCAIUVA DO SUL (PR) ^Reconciliar LAGOA SANTA (GO) ^Reconciliar GRAVATAI (RS) ^Reconciliar OBTENÇÃO ^Reconciliar ESTEIO (RS) ^Reconciliar FINANCIAMENTO NOVO HAMBURGO (RS) ^Reconciliar SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) ^Reconciliar INTERESSE ^Reconciliar SÃO PAULO (SP) ^Reconciliar LIMPEZA PUBLICA ^Reconciliar UNIÃO FEDERAL POLUIÇÃO IGARASSU (PE) ^Reconciliar SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR) ^Reconciliar CARAPICUIBA (SP) ^Reconciliar PRIORIDADE ^Reconciliar AQUIRAZ (CE) ^Reconciliar COMPETENCIA ECOLOGIA ^Reconciliar VERA CRUZ (BA) ^Reconciliar PRODUÇÃO RECIFE (PE) ^Reconciliar LAURO DE FREITAS (BA) ^Reconciliar ESTANCIA VELHA (RS) ^Reconciliar FIXAÇÃO CAUCAIA (CE) ^Reconciliar SAPIRANGA (RS) ^Reconciliar PORTO ALEGRE (RS) ^Reconciliar IBIRITE (MG) ^Reconciliar PACATUBA (CE) ^Reconciliar RECURSOS HIDROLOGICOS ^Reconciliar FERRAZ DE VASCONCELOS (SP) ^Reconciliar CAMAÇARI (BA) ^Reconciliar BIRITIBA-MIRIM (SP) ^Reconciliar SUZANO (SP) ^Reconciliar ALVORADA (RS) ^Reconciliar GUARULHOS (SP) ^Reconciliar ESGOTO ^Reconciliar SANTANA DE PARNAIBA (SP) ^Reconciliar ESTADO DA BAHIA (BA) RIO BRANCO DO SUL (PR) ^Reconciliar SALESOPOLIS (SP) ^Reconciliar CONTAGEM POA (SP) ^Reconciliar ESTADO DO PARANA (PR) RAPOSOS (MG) ^Reconciliar PLANEJAMENTO ^Reconciliar VESPASIANO (MG) ^Reconciliar GAS COMBUSTIVEL ^Reconciliar ITAPEVI (SP) ^Reconciliar SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) ^Reconciliar SISTEMA VIARIO ^Reconciliar SAPUCAIA DO SUL (RS) ^Reconciliar DETERMINAÇÃO TRANSPORTE SANTO ANDRE (PB) ^Reconciliar CURITIBA (PR) ^Reconciliar SÃO CAETANO DO SUL (SP) ^Reconciliar BELEM (PA) ^Reconciliar ESTADO DO PARA (PA) CANDEIAS (BA) ^Reconciliar ITAQUAQUECETUBA (SP) ^Reconciliar BALSA NOVA (PR) ^Reconciliar LEI ESTADUAL ^Reconciliar ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) ITAPARICA (BA) ^Reconciliar GUARAREMA (SP) ^Reconciliar COTIA (SP) ^Reconciliar CAMPINA GRANDE DO SUL (PR) ^Reconciliar CONTENDA (PR) ^Reconciliar CRIAÇÃO COLOMBO (PR) ^Reconciliar SALVADOR (BA) ^Reconciliar SANTA ISABEL (GO) ^Reconciliar ESTADO DE SÃO PAULO (SP) SALARIO MINIMO SANTA LUZIA (BA) ^Reconciliar MANDIRITUBA (PR) ^Reconciliar SIMÕES FILHO (BA) ^Reconciliar CANOAS (RS) ^Reconciliar
Ementa	ESTABELECE AS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, CURITIBA, BELEM E FORTALEZA.

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