Título | Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1973-12-12T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1973-12-12;17 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
GARANTIA
EMPRESA PRIVADA Reconciliar COMPETENCIA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Reconciliar TESOURO NACIONAL INCORPORAÇÃO ESTADOS ALIQUOTA EMPRESA PUBLICA LEI COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO CONCESSÃO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) Reconciliar ALTERAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Reconciliar EMPRESA BASE DE CALCULO OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) EQUIPARAÇÃO Reconciliar FINANCIAMENTO ADICIONAIS Reconciliar ACRESCIMO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) NORMAS |
Ementa |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 7 DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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