| Título | Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1974-05-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-05-10;18 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
VICE-GOVERNADOR Reconciliar
PRAZO GOVERNADOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Reconciliar ALTERAÇÃO ELEIÇÃO INDIRETA Reconciliar PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE Reconciliar LEGISLAÇÃO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA |
| Ementa |
ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 2 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 5.
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