Título | Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1974-06-25T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-06-25;19 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
APLICAÇÃO
REQUISITOS REPASSE Reconciliar PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) Reconciliar PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) Reconciliar DESTINAÇÃO COMPETENCIA FIXAÇÃO INVESTIMENTO ELABORAÇÃO PROGRAMA ESPECIAL Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) DIRETRIZ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Reconciliar BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) Reconciliar INVESTIMENTO |
Ementa |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dá outras providências.
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