| Título | Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1974-09-24T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-09-24;21 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
APOSENTADORIA COMPULSORIA
REQUISITOS APOSENTADORIA COMPULSORIA DIPLOMACIA Reconciliar LIMITE DE IDADE Reconciliar REGULAMENTAÇÃO PRIMEIRO SECRETARIO Reconciliar CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar ITAMARATI (MRE) SERVIDOR FIXAÇÃO DIPLOMATA Reconciliar MINISTRO GRUPO OCUPACIONAL |
| Ementa |
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300.
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