| Título | Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1974-12-19T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-12-19;23 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REMUNERAÇÃO
PAGAMENTO PROIBIÇÃO MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL ESTADOS LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO LIMITAÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO ESTADUAL CAPITAL DE ESTADO POPULAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Reconciliar ALTERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL VEREADOR SUBSIDIO PROPORCIONALIDADE Reconciliar VENCIMENTOS NORMAS AJUDA DE CUSTO Reconciliar |
| Ementa |
ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E SEUS PARAGRAFOS, E 3 E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
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