| Título | Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1975-01-07T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar
CELEBRAÇÃO Reconciliar APLICAÇÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL (DF) RATIFICAÇÃO Reconciliar REVOGAÇÃO NORMAS ALTERAÇÃO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar CONVENIO LEGISLAÇÃO ISENÇÃO INCENTIVO FISCAL CONCESSÃO |
| Ementa |
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
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