Título | Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1975-07-02T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-07-02;25 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
MANUTENÇÃO
ESTADO DO AMAZONAS (AM) REMUNERAÇÃO VANTAGENS COMPETENCIA INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) PAGAMENTO ESTADO DO AMAPA (AP) ESTADO DO ACRE (AC) PROIBIÇÃO ESTIMATIVA MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL ESTADOS ESTADO DO PARA (PA) LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO LIMITAÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEGISLATURA DEPUTADO ESTADUAL POPULAÇÃO REGULAMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Reconciliar BASE DE CALCULO ESTADO DE RORAIMA (RR) ESTADO DE RONDONIA (RO) CAMARA MUNICIPAL SUBSIDIO VEREADOR PROPORCIONALIDADE Reconciliar CRITERIOS VALOR VIGENCIA VENCIMENTOS AJUDA DE CUSTO Reconciliar |
Ementa |
ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
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