Título Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +1975-11-18T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-11-18;28
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto CRIAÇÃO
DATA
FIXAÇÃO
ALTERAÇÃO
ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar
PROIBIÇÃO
NORMAS
AREA
MUNICIPIOS
PERIODO
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967.
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