Título | Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1975-11-18T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-11-18;28 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
|
Assunto |
CRIAÇÃO
DATA FIXAÇÃO ALTERAÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar PROIBIÇÃO NORMAS AREA MUNICIPIOS PERIODO |
Ementa |
MODIFICA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967.
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