| Título | Lei Complementar nº 29 de 05/07/1976 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1976-07-05T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1976-07-05;29 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
OCUPANTE Reconciliar SERVIDOR DISPONIBILIDADE Reconciliar PROIBIÇÃO APLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROVENTOS APOSENTADORIA VOLUNTARIA Reconciliar APOSENTADORIA VOLUNTARIA Reconciliar FUNCIONARIO CIVIL CONCESSÃO CARGO PUBLICO QUADRO SUPLEMENTAR AUTARQUIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE Reconciliar VINCULAÇÃO NORMAS |
| Ementa |
PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS FUNCIONARIOS INCLUIDOS EM QUADROS SUPLEMENTARES OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE.
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