| Título | Lei Complementar nº 32 de 26/12/1977 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1977-12-26T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1977-12-26;32 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
MAIORIA SIMPLES Reconciliar
REGULAMENTAÇÃO CRIAÇÃO ELEITOR Reconciliar LEI COMPLEMENTAR PLEBISCITO ALTERAÇÃO VOTO Reconciliar MUNICIPIOS |
| Ementa |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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