| Título | Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1978-05-16T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1978-05-16;33 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
ORIGEM PREFEITO VEREADOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) CRIAÇÃO EXECUÇÃO COMPETENCIA FIXAÇÃO PLEBISCITO MUNICIPIOS ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar LEGISLAÇÃO VICE-PREFEITO POSSE ELEIÇÃO MUNICIPAL Reconciliar |
| Ementa |
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS CRIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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