Título | Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1979-03-14T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Reconciliar
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Ementa |
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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