Título | Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1979-11-13T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-11-13;37 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
|
Assunto |
PRAZO
TRIBUNAIS FUNCIONAMENTO COMPETENCIA VITALICIEDADE PRIMEIRA INSTANCIA FREQUENCIA Reconciliar DIREITOS ESTUDO Reconciliar ESTADOS CONVOCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO MAGISTRATURA Reconciliar LEI ORGANICA LICENÇA Reconciliar AFASTAMENTO Reconciliar TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) Reconciliar APERFEIÇOAMENTO ALTERAÇÃO DESEMBARGADOR DEFINIÇÃO MAGISTRADO Reconciliar CURSOS PROCEDIMENTO JUIZ EXCEÇÃO TRIBUNAL DE ALÇADA Reconciliar DURAÇÃO CRIAÇÃO CRITERIOS NORMAS AUTORIZAÇÃO PERIODO |
Ementa |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
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