| Título | Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1979-11-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-11-13;38 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REMUNERAÇÃO
VEREADOR SUBSIDIO SUBSTITUIÇÃO DENOMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO Reconciliar LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO ALTERAÇÃO LIMITAÇÃO VEREADOR NORMAS AUTORIZAÇÃO CAMARA MUNICIPAL |
| Ementa |
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
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