| Título | Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1980-12-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1980-12-10;39 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
DISTRITO Reconciliar
CAMARA MUNICIPAL CRIAÇÃO APROVAÇÃO SUB DISTRITO Reconciliar FIXAÇÃO ALTERAÇÃO LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS Reconciliar ANEXAÇÃO Reconciliar DESMEMBRAMENTO Reconciliar SUPRESSÃO NORMAS MUNICIPIOS |
| Ementa |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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