Título | Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1981-12-14T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1981-12-14;40 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
CONSELHO SUPERIOR Reconciliar
COMPETENCIA COMPOSIÇÃO HIPOTESE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Reconciliar APLICAÇÃO INGRESSO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) FIXAÇÃO OBJETIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ORGANIZAÇÃO CARGO PUBLICO DEVERES CORREGEDORIA GERAL GOVERNADOR PERDA Reconciliar NOMEAÇÃO DEFINIÇÃO CHEFIA Reconciliar MINISTERIO PUBLICO CRIAÇÃO PRERROGATIVA Reconciliar PENA DISCIPLINAR VENCIMENTOS NORMAS MEMBROS POSSIBILIDADE |
Ementa |
ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
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