Título | Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1982-03-31T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1982-03-31;43 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
VICE-GOVERNADOR Reconciliar
CANDIDATO PRAZO LEGAL Reconciliar DEPUTADO ESTADUAL ANTERIORIDADE Reconciliar ESTADOS DEPUTADO FEDERAL AUSENCIA GOVERNADOR ELEIÇÕES DOMICILIO ELEITORAL Reconciliar ALTERAÇÃO CARGO ELETIVO Reconciliar LEGISLAÇÃO ELEITORAL Reconciliar SENADOR INELEGIBILIDADE Reconciliar ELEIÇÕES TERRITORIOS FEDERAIS |
Ementa |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
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