Título | Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1983-12-07T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1983-12-07;44 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
COMPETENCIA
MERCADORIA IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar COMERCIANTE Reconciliar REMESSA Reconciliar COMERCIO INTERESTADUAL Reconciliar RESPONSABILIDADE INCIDENCIA INDUSTRIA LEI ESTADUAL Reconciliar ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO PRODUTOR Reconciliar BASE DE CALCULO FATO GERADOR Reconciliar IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar INCLUSÃO RESPONSAVEL Reconciliar NORMAS INDUSTRIAL Reconciliar |
Ementa |
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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