Título Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +1983-12-14T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1983-12-14;45
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto REMUNERAÇÃO
VEREADOR
DESPESA
FIXAÇÃO
CRITERIOS
LIMITAÇÃO
VEREADOR
PERCENTAGEM
Ementa
ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
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