Título | Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1984-08-21T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1984-08-21;46 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
SOLICITAÇÃO Reconciliar
REQUISITOS DENOMINAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) COMPETENCIA REPETIÇÃO Reconciliar MUNICIPIOS ESTADOS FIXAÇÃO DEPENDENCIA Reconciliar ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL Reconciliar POPULAÇÃO INFORMAÇÃO ALTERAÇÃO TOPONIMO Reconciliar CONSULTA Reconciliar COMPROVAÇÃO Reconciliar LOCALIDADE Reconciliar PROCESSO CRIAÇÃO INTERESSE Reconciliar NORMAS |
Ementa |
FIXA NORMAS SOBRE REPETIÇÃO DE TOPONIMOS DE CIDADES E VILAS, INCORPORADAS AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967.
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