| Título | Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1984-10-22T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1984-10-22;47 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
FUNCIONAMENTO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Reconciliar REUNIÃO Reconciliar COMPOSIÇÃO CONGRESSO NACIONAL ESTADOS ESCOLHA Reconciliar FIXAÇÃO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PUBLICAÇÃO DELEGADO COLEGIO ELEITORAL REPRESENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO COLEGIO ELEITORAL DATA ALTERAÇÃO ELEIÇÃO INDIRETA Reconciliar SEDE INDICAÇÃO Reconciliar PRESIDENTE DA REPUBLICA NORMAS MEMBROS |
| Ementa |
ADAPTA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22, DE 29 DE JUNHO DE 1982.
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