| Título | Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1985-12-19T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-19;50 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CAMARA MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO ALTERAÇÃO VEREADOR PODER Reconciliar CONCESSÃO CALCULO |
| Ementa |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
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