| Título | Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1985-12-20T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1985-12-20;51 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
APOSENTADORIA COMPULSORIA
POLICIAL APOSENTADORIA VOLUNTARIA Reconciliar NORMAS FUNCIONARIO PUBLICO |
| Ementa |
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
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