| Título | Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1986-04-16T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1986-04-16;52 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
MARANGUAPE (CE) Reconciliar
PACATUBA (CE) Reconciliar AQUIRAZ (CE) Reconciliar MUNICIPIO FORTALEZA (CE) Reconciliar FIXAÇÃO MARACANAU (CE) Reconciliar INCLUSÃO ESTADO DO CEARA (CE) REGIÃO METROPOLITANA CAUCAIA (CE) Reconciliar ESTADO DO CEARA (CE) |
| Ementa |
INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
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