| Título | Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1986-12-19T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1986-12-19;53 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar
EXCLUSIVIDADE Reconciliar PARAPLEGICO VEICULOS Reconciliar DEFICIENTE FISICO Reconciliar ISENÇÃO CONCESSÃO |
| Ementa |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
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