Título | Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1986-12-22T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1986-12-22;54 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
ALTERAÇÃO
DISPOSITIVOS REVOGAÇÃO LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Reconciliar |
Ementa |
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
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