Título Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +1986-12-22T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1986-12-22;54
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto ALTERAÇÃO
DISPOSITIVOS
REVOGAÇÃO
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Reconciliar
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
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