| Título | Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1987-07-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-07-10;55 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
NEGAÇÃO Reconciliar
DECLARAÇÃO OBRIGATORIEDADE PRODUTO RURAL Reconciliar CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO INCIDENCIA INDUSTRIA PESQUEIRA PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL) Reconciliar OBJETIVO |
| Ementa |
DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
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