| Título | Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1987-12-18T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-18;57 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
LEI ESTADUAL Reconciliar
REQUISITOS LEI MUNICIPAL Reconciliar AUSENCIA ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO MICROEMPRESA ESTATUTO BENEFICIO PREVISÃO BASE DE CALCULO OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) Reconciliar PREJUIZO |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
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