| Título | Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1988-01-21T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-01-21;58 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Reconciliar
SERVIDOR PUBLICO CIVIL MANIPULAÇÃO Reconciliar EXPLOSIVOS Reconciliar FABRICAÇÃO Reconciliar APOSENTADORIA VOLUNTARIA Reconciliar MUNIÇÃO Reconciliar UNIÃO FEDERAL NORMAS PROCESSAMENTO Reconciliar |
| Ementa |
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, PRODUTORES DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.
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