| Título | Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1988-12-22T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-12-22;59 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
DISTRIBUIÇÃO
ALTERAÇÃO CRITERIOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL Reconciliar FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar DISPOSITIVOS |
| Ementa |
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
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