| Título | Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1989-10-06T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-10-06;60 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Reconciliar
AFASTAMENTO Reconciliar ALTERAÇÃO HIPOTESE MAGISTRADO Reconciliar DIRIGENTE SINDICAL Reconciliar NORMAS CONCESSÃO |
| Ementa |
POSSIBILITA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DIRIGENTES DE CLASSE.
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