| Título | Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1989-12-26T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-12-26;61 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRODUTO
ESTADOS DISTRITO FEDERAL (DF) FIXAÇÃO PARTICIPAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) EXPORTAÇÃO NORMAS ARRECADAÇÃO |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.
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