Título | Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1989-12-28T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-12-28;62 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
MANUTENÇÃO
PRAZO CONTROLE COMPETENCIA ARRECADAÇÃO IMPOSTOS FIXAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE Reconciliar BASE DE CALCULO TOTAL Reconciliar PROCEDIMENTO DIVULGAÇÃO Reconciliar TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) DISTRIBUIÇÃO ENTREGA Reconciliar COTA CRITERIOS UNIÃO FEDERAL NORMAS |
Ementa |
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
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