Título Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +1990-01-11T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-01-11;63
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto PRAZO
TRANSFERENCIA
ESTADOS
CREDITOS
PARCELA Reconciliar
COMPETENCIA
TRANSPORTE INTERESTADUAL Reconciliar
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Reconciliar
MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO
LICENCIAMENTO Reconciliar
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) Reconciliar
ESTADOS
FIXAÇÃO
SERVIÇO DE TRANSPORTE Reconciliar
BASE DE CALCULO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconciliar
PRODUTO
CRITERIOS
CREDITAMENTO Reconciliar
NORMAS
LOCALIZAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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