Título | Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1990-05-18T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
PRAZO
PREFEITO ARGUIÇÃO Reconciliar COMPETENCIA JURISDICIONAL Reconciliar MUNICIPIOS VICE-GOVERNADOR Reconciliar ESTADOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DECISÃO Reconciliar FIXAÇÃO CARGO ELETIVO Reconciliar VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SITUAÇÃO Reconciliar CESSAÇÃO Reconciliar TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) DEPUTADO ESTADUAL GOVERNADOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Reconciliar DEFINIÇÃO SENADOR VEREADOR JUIZ ELEITORAL Reconciliar DEPUTADO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (DF) INELEGIBILIDADE Reconciliar JUSTIÇA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE Reconciliar VICE-PREFEITO NORMAS |
Ementa |
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
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