| Título | Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1992-09-03T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1992-09-03;71 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) Reconciliar
CONTROLE ENTREGA Reconciliar FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar FIXAÇÃO LIBERAÇÃO Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS BASE DE CALCULO NORMAS |
| Ementa |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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