| Título | Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1993-02-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
DIREITOS
DEVERES IMPEDIMENTO Reconciliar ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) Reconciliar PROIBIÇÃO LEGAL Reconciliar CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CORREIÇÃO Reconciliar COMPOSIÇÃO COMPETENCIA FUNCIONAL Reconciliar CARGO DE CARREIRA LEI ORGANICA |
| Ementa |
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
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