| Título | Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1993-04-30T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-04-30;74 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
EXERCICIO FINANCEIRO
DISTRIBUIÇÃO CRIAÇÃO COEFICIENTE INSTALAÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) FIXAÇÃO UTILIZAÇÃO REALIZAÇÃO NORMAS EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR Reconciliar MUNICIPIOS CENSO DEMOGRAFICO |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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