| Título | Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1993-07-06T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REFORMA AGRARIA
TERRENO REGULAMENTAÇÃO IMOVEL RURAL Reconciliar DESTINAÇÃO COMPETENCIA DESAPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO JUDICIAL Reconciliar INTERESSE SOCIAL NORMAS UNIÃO FEDERAL |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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