| Título | Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1993-07-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-13;77 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) Reconciliar
GOVERNO FEDERAL OPERAÇÃO FINANCEIRA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA CRIAÇÃO AJUSTE INCIDENCIA PLANO CUMPRIMENTO Reconciliar NORMAS FATO GERADOR Reconciliar |
| Ementa |
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
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