| Título | Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1993-12-30T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-12-30;78 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
REPRESENTAÇÃO POLITICA
DEPUTADO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL FIXAÇÃO NUMERO NORMAS |
| Ementa |
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
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